O que a escola pode pedir de Material Escolar?

          É com grande satisfação que escrevo pela primeira vez para o Site Mães Amigas de Niterói e Região. A organização de um espaço para todas nós, mamães de Niterói, é uma medida social de grande importância, pois nos permite trocar experiências e informações que, muitas vezes, ficavam restritas ao nosso ciclo de amizade. Parabéns às idealizadoras! Sei que isso é fruto de muito trabalho e que essas mamães, mesmo tão atarefadas com as atividades do dia a dia ainda se propuseram em criar este importante canal.

 

          Tenho a intenção de, mensalmente, trazer algumas informações jurídicas que afetam o nosso dia a dia. Considerando que estamos em fevereiro, época do retorno às aulas, estreio essa coluna falando da temida lista de material escolar, que nos assombra anualmente e acaba comprometendo boa parte do nosso orçamento familiar. Todavia, nem tudo solicitado pelos colégios deve ser comprado por nós.

           Durante muitos anos, as escolas pediram materiais que não eram relacionados com o uso pessoal do aluno (como cadernos, lápis etc.), mas sim de uso coletivo (como algodão, álcool, caneta ou giz para escrever no quadro, resma de papel etc.). Esta prática nunca foi bem vista e as associações de pais e de defesa do consumidor, assim como o próprio PROCON, questionavam a regularidade de tais exigências nas listas de materiais.

 

            Todavia, colocando uma pá de cal na discussão, a Lei 12.886/2013 passou a prever que será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

 

            Assim, materiais de uso comum, marcas específicas de produtos, materiais em grande quantidade etc., não podem mais ser objeto de solicitação nas listas de materiais. Tampouco poderá haver cobrança de taxas que visem à aquisição de material escolar de uso coletivo, ao longo do ano.

 

            Nem toda Instituição de Ensino seguiu a orientação legal. Não acredito que seja má-fé (pois se acreditarmos que seria proposital a cobrança indevida de material escolar, talvez devêssemos é trocar nossos filhos da escola, pois, afinal, aquele é o local onde haverá importante influência para os nossos pimpolhos, de modo que não iremos compactuar com condutas com as quais não concordamos, não é?). Se a escola de seu filho não observou a lei, pode ser uma boa encontrar a pessoa responsável para questionar aquilo que vem sendo cobrado na lista de material escolar ou na forma de taxa de material (ou qualquer outra denominação semelhante). A organização de um grupo de pais para questionar à diretoria da escola sobre o fato também é uma boa saída. No entanto, se apesar de todos os esforços a escola se mantiver intransigente nas exigências, várias são as soluções, que passam desde a não-entrega do material escolar indevido e a retirada das crianças daquela escola, até mesmo às medidas legais, como Procon ou o próprio Poder Judiciário.

 

 

 

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