Alienação Parental

O tema deste artigo é muito importante e causa ainda bastante discussão, sendo tratado comumente de forma equivocada e leviana. Desta forma, tentaremos esclarecer os principais pontos e dar um panorama geral sobre esse assunto para melhor entendimento da matéria.

 

A partir da Constituição de 1988, a instituição familiar ganhou merecido destaque, todos os seus membros passaram a ser reconhecidos e tratados como sujeitos de direito, com respeito as individualidades, aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

 

O art. 227 da Constituição dispõe que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 

 

Como bem leciona Gustavo Tepedino, “a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros”.

 

                Dessa forma, a partir de então, buscando efetivar o texto constitucional, que prioriza proteger a dignidade de crianças e adolescentes, foram criadas leis como o ECA[1] e a Lei de Alienação Parental.

 

 

                - O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL?

Adentrando ao tema do artigo, devemos conceituar o que é alienação parental. De acordo com a Lei nº 12.318 de agosto de 2010, artigo 2º, “considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. 

 

O parágrafo único do artigo 2º da referida Lei ainda aponta, de forma exemplificativa, atitudes que são consideradas alienação parental, quais sejam: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

 

Importante informar que o rol do parágrafo único do artigo 2º da Lei 12.318/2010 não é taxativo, ou seja, outras atitudes, na análise de cada caso, poderão ser consideradas como ato de alienação parental, ainda que não sejam aquelas descritas em lei.

 

 Basicamente, a alienação parental acaba por criar uma dependência entre a criança/adolescente com o genitor alienante. A ideia do alienante, consciente ou não, é afastar o menor do convívio com o outro genitor através da criação de impedimentos ou dificuldades de contato entre esses. Ou seja, ocorre o exercício abusivo do direito de guarda dos filhos pela parte alienante. Para alcançar seu objetivo, o alienante promove verdadeira campanha contra o outro genitor. Através de comentários depreciativos movidos a ódio e vingança, há a transferência da agressividade do alienante para com o outro genitor, só que, para isso, o alienante utiliza o próprio filho como instrumento. Busca-se programar a criança/adolescente para que esta odeie o outro genitor e não mais queira conviver com este.

 

- A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL (SAP)

                Não podemos duvidar dos efeitos nocivos da alienação. Em decorrência da conduta abusiva do alienador, verifica-se o aumento significativo de crianças e adolescentes sofrendo da “Síndrome de Alienação Parental” (SAP)[2], que consiste justamente no conjunto de sintomas apresentados pelos filhos que estão sofrendo a alienação.

 

                Pesquisas médicas já indicam que os filhos que podem conviver com ambos os genitores dormem melhor, possuem melhor desenvolvimento escolar, vivem com menos crises de ansiedade e com o colesterol mais baixo justamente por terem maior autoestima, se sentirem seguros e confiantes.

É inquestionável que a alienação parental é um ato de violência psicológica contra a criança/adolescente. O menor que, mesmo por curto período, perde o contato com um dos seus genitores em virtude da alienação poderá sofrer sequelas irreversíveis. Ao suportar essa violência psicológica, a criança/adolescente se depara com um conflito interno onde, por não ter maturidade para questionar as informações que recebe, obriga-se a desacreditar e até enfrentar o genitor alienante (com todas as consequências que a quebra de confiança no seu ente mais próximo acarreta) ou se força a se afastar do genitor alienado, muitas vezes escondendo ou tentando suprimir qualquer carinho ou amor por este, opção que ocorre com maior frequência. 

 

De acordo com a psicóloga Lenita Pacheco Lemos Duarte “atos de alienação parental também afetam o genitor alienado, além dos demais familiares e amigos, privando a criança do necessário e salutar convívio com todo um núcleo afetivo do qual faz parte e precisa permanecer integrada”.

A injustificável atitude dos que promovem a alienação parental além de atingir o outro genitor, tem efeitos ainda mais graves na criança ou adolescente. Isso porque será o menor privado da convivência com um dos seus genitores ou dos familiares e amigos destes, privando-lhe do convívio saudável com os demais.

 

- FORMAS DE COIBIR E PUNIR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL

 O artigo 6º da Lei nº 12.318/2010, traz punição ao genitor que pratica a alienação parental. Segundo consta na lei, o genitor poderá sofrer as seguintes consequências isoladas ou em conjunto: o juiz pode declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar o acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança e do adolescente e declarar a suspensão da autoridade parental.   

Restando também configurada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar por parte do alienante, poderá o juiz, em atitude extrema, retirar a guarda do alienante e passar para o genitor alienado.

Destaca-se que não é apenas a Lei de Alienação Parental que possui a capacidade de aplicar punição aos genitores, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 129, também expõe uma série de medidas que podem ser aplicadas, senão vejamos: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; advertência; perda da guarda; destituição da tutela; suspensão ou destituição do  poder familiar. 

 

De acordo com a Procuradora de Justiça Kátia Regina Maciel[3], a postura correta que deve ser adotada pelos genitores é a de: organizar as atividades do filho fora do período em que o outro genitor exerce o direito de visitas; valorizar o outro genitor na presença do filho; informar ao outro genitor sobre as atividades em que o filho está envolvido; falar de maneira educada do outro genitor e de seu(sua) novo(a) companheiro(a) ou cônjuge; avisar o outro genitor de compromissos importantes, como consultas médicas do filho; tomar decisões importantes a respeito do filho consultando o outro genitor; garantir ao outro genitor o acesso às informações escolares e/ou médicas do filho, enfim, retirar todos os obstáculos e construir pontes de convivência entre as partes.

Deve-se ter em mente que realizar as atitudes acima apontadas não significa “ajudar” o ex-parceiro, mas sim proteger e respeitar o fruto desta relação, a criança/adolescente.

 

- O ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL CONSTITUI CRIME?

Outro ponto que merece destaque é o fato de que a alienação parental não constitui crime no Brasil. No momento da promulgação[4] da Lei, o parágrafo único que seria inserido no artigo 236 do ECA foi vetado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Era justamente este parágrafo que tornaria o ato de alienação parental crime com a pena de detenção de seis meses a dois anos.

O artigo 236 do ECA dispõe que: “Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei. Pena – detenção de seis meses a dois anos”.

 

                Desta forma a pessoa que apresentasse relato falso a membro do Conselho Tutelar, representante do Ministério Público ou à autoridade policial, capaz de gerar restrição à convivência da criança ou adolescente com o seu genitor, seria punida com a mesma pena do artigo 236 do ECA.

A justificativa para o veto presidencial tem como fundamento dois pontos: a existência na Lei de medidas hábeis a inibir e punir a prática de alienação parental (advertência, multa, alteração da guarda e suspensão da autoridade parental), bem como evitar outros traumas/danos psicológicos às vítimas de alienação, já que os filhos, maiores prejudicados pela prática de alienação, teriam ainda que passar pela triste experiência de ver um dos seus genitores respondendo a processo criminal.

 

Contudo, devemos ter em mente que o alienador pode sim vir a ser responsabilizado civil e penalmente. Embora não exista tipo penal para alienação parental, a sua prática pode acarretar na ocorrência de tantos outros crimes.

 

Será, então, o alienante punido não pelo crime de alienação parental, mas sim por outros tipos (crimes) penais. Como exemplo podemos citar os seguintes crimes: denunciação caluniosa, desobediência, calúnia, difamação e injúria, todos do Código Penal.

 

Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Dessa forma, verifica-se que o genitor alienado possui proteção não apenas na Lei de Alienação Parental, mas também na esfera penal e pode vir a ser indenizado pelo alienante pelos danos morais sofridos.

    

- CONCLUSÃO

Através deste artigo, busca-se esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre o tema, bem como chamar a atenção para este assunto de extrema relevância capaz de gerar danos, por vezes insanáveis, em crianças e adolescentes.

 

Todos devem estar atentos ao tratamento direcionado às crianças e adolescentes. Estando elas em período de desenvolvimento físico e psicológico, passar pela influência negativa da alienação parental pode ser realmente devastadora e nos cabe preservá-las de tal experiência. 

 

Mensalmente, temas relacionados ao Direito de Família, tais como guarda compartilhada, Lei de alimentos, Divórcio, entre outros, serão expostos de maneira simples e com o objetivo de informar e abrir diálogo com as pessoas mais interessadas no tema, preocupadas com o bem-estar da família e principalmente dos seus filhos, as MÃES AMIGAS!

 

SITES DE POSSÍVEL INTERESSE:

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm - Lei de Alienação Parental;

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm - Código Penal;

 

http://www.escaladealienacaoparental.com/ - Tem como objetivo “mensurar de forma objetiva a presença dos fatores de Alienação Parental, previstos na Lei Brasileira nº 12.318/2010, para fins de conhecimento pessoal e científico”;

 

http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/projetosespeciais/bemquemequer - Projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo “conscientizar pais, mães e demais familiares envolvidos em processos de separação ou divórcio, união estável, alimentos e/ou guarda dos filhos que o litígio continuado e fomentado acarreta prejuízos à formação da estrutura psicológica dos filhos”. Público alvo: famílias em litígio e que apresentam dificuldade com o exercício das funções parentais.

 

BIBLIOGRAFIA:

Andréa Amin, Âmgela Maria Silveira dos Santos, Bianca Mota de Moraes, Cláudia Canto Condack, Galdino Augusto Coelho Bordalho, Helane Vieira Ramos, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Patrícia Silveira Tavares – “Curso de Direito da Criança e do Adolescente” –Editora Saraiva - 8ª Edição - 2015.

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald – “Curso de Direito Civil – Famílias” – Editora Juspodivm - 8ª Edição - 2016.

Duarte, Lenita. “A angústia das crianças diante dos desenlaces parentais” – Lumenjuris -  2013.

    Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 - Código Penal

    Lei 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    Lei 12.318 de 2010 – Lei de alienação parental

 

 

 

[1] Estatuto da Criança e do Adolescente

[2] A referida expressão foi criada pelo psicanalista Richard Gardner, nos Estados Unidos, na década de 80.

[3] Procuradora de Justiça frente a 2ª Procuradoria da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro.

[4]É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução.

 

 

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