A execução dos alimentos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil

 

 

 

 

Olá Mães Amigas! Este mês trataremos do seguinte assunto: a fase de execução na ação de alimentos. O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março do presente ano, trouxe algumas novidades que vieram ajudar e muito a vida de quem necessita dos alimentos. 

 

Para ajudar a compreender melhor o assunto, teremos uma breve introdução sobre o que são os alimentos e em textos futuros nos aprofundaremos sobre a matéria que é bem interessante. 

 

Então, afinal, o que são os alimentos? Os alimentos podem ser traduzidos em determinada quantia a ser paga pelo Alimentante ao Alimentando e devem proporcionar a quem os recebe o direito à alimentação, saúde, educação, moradia, vestimenta e cultura (lazer e esporte). Ou seja, são os alimentos responsáveis pela manutenção do nosso próprio direito fundamental à vida digna.  

 

Existem várias situações em que é possível ajuizar a ação com pedido de alimentos, mas as mais comuns são: alimentos requeridos pelos filhos a um dos seus genitores e os alimentos requeridos após o divórcio ao ex-nubente/companheiro de quem o alimentando era dependente econômico. Em artigos futuros trataremos dessas outras possibilidades. 

 

E quem tem a obrigação de pagar os alimentos? De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos nasce do vínculo familiar, senão vejamos: 

 

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  

 

Quem tem a obrigação de pagar a prestação alimentícia também pode, ao invés de depositar ou entregar certa quantia ao alimentando, efetuar o pagamento direto da escola dos filhos; do plano de saúde; realizar as compras de mercado, por exemplo. 

 

Importante informar que o juiz, ao fixar os alimentos, levará em conta os seguintes aspectos: 1 - a necessidade de quem vai receber os alimentos; 2 - a capacidade financeira de quem tem a obrigação de pagar os alimentos e 3 - a proporcionalidade do valor que será estipulado para que nenhuma das partes sofra com a fixação de alimentos, ou seja, que não haja pagamento além do necessário ou  a menor. 

 

Agora que já sabemos um pouco mais sobre o assunto, vamos efetivamente ao tema do nosso artigo. 

 

Após ajuizada a ação de alimentos, o juiz irá fixá-los de maneira provisória ou definitiva. Os alimentos são provisórios quando concedidos de forma liminar, sem ser ouvida a parte contrária, bastando que o alimentando comprove ao juiz que merece o seu recebimento. Deverá o alimentando comprovar o vínculo de parentesco e o estado de necessidade, por exemplo. Já os alimentos definitivos são aqueles fixados na sentença pelo juiz. Independentemente dos alimentos serem definitivos ou não, após a sua fixação, não ocorrendo o pagamento, nasce o direito do alimentando de executá-los.  

 

Destaca-se que os alimentos, provisórios ou definitivos, são devidos a partir da citação do réu/alimentante. 

 

Mas quais medidas poderão ser tomadas na execução dos alimentos?  

 

Diante da ausência de pagamento, o alimentando iniciará a cobrança e o juiz fixará o prazo de três dias para o alimentante efetuar o pagamento ou justificar o motivo que o impede de cumprir com a sua obrigação.  

 

O alimentando poderá, então, pedir o valor devido através do desconto em folha de pagamento do alimentante ou em outros rendimentos que este receba desde que não ultrapasse 50% dos seus ganhos; penhora do dinheiro em banco ou outro bens do alimentante; inclusão do nome do alimentante no SPC e SERASA, o protesto do valor devido e até mesmo a prisão do alimentante durante um a três meses. 

 

Em relação à prisão, ela será cumprida em regime fechado e não perdoará o devedor de alimentos da dívida. 

 

É bom observar que no caso do juiz perceber que o alimentante simplesmente não quer efetuar o pagamento da pensão alimentícia, ele poderá informar ao Ministério Público para que este investigue a ocorrência do crime de abandono material previsto no Código Penal.  

 

Abandono material 

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:     Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.  

 Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.   

 

Com as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, há maior facilidade para a execução de alimentos. O Novo Código buscou, justamente, proteger o alimentando e tornar mais rigorosa a execução do devedor de pensão alimentícia já que, agora, aquele que retardar o pagamento da pensão de forma injustificada irá sofrer consequências mais graves e de forma mais rápida. 

 

Como podemos observar, o tema é bem amplo e abre margem para vários outros artigos, mas com o tempo iremos nos aprofundar mais sobre o assunto. 

 

Caso possuam interesse em temas mais específicos sobre direito de família escrevam aqui, os artigos futuros poderão ser voltados para as dúvidas mais frequentes de vocês. Beijo grande e até a próxima. 

 

Palavras importantes no texto: 

Alimentante: quem tem a obrigação de prestar os alimentos. 

Alimentando: quem recebe os alimentos. 

Ex-nubentes: são os ex-casados, o ex-marido ou a ex-esposa. 

Companheiro(a): quem vive sob o regime de união estável, não se casou, mas vive como se casado fosse perante a sociedade. 

Citação: ato no qual o réu/alimentante é formalmente informado sobre a existência da ação. 

Regime fechado: é o regime onde o preso não pode sair do presídio. 

 

 

 

 

 

 

Please reload

Posts Em Destaque

Mulher Maravilha: Os superpoderes da mulher atual.

July 17, 2017

1/1
Please reload

Posts Recentes

October 16, 2017

August 4, 2017

July 5, 2017

January 4, 2017

Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

Copyright 2016 by Mães Unidas de Niterói

Todos os direitos reservados

  • Facebook
  • Instagram