Para que serve o Conselho Tutelar?

 

O Conselho Tutelar foi criado pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente) e é um órgão municipal vitalício, autônomo e não jurisdicional que tem o objetivo de garantir a proteção integral prevista na legislação de todas as crianças e adolescentes brasileiros, ou seja, é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos dessa parcela da sociedade. Este geralmente atua quando recebe alguma denuncia de ameaça ou violação de direitos da criança e adolescente, porém pode também agir de formar preventiva através da fiscalização de instituições.

 

Os Conselhos Tutelares são compostos por cinco conselheiros eleitos pela comunidade para acompanhar as demandas de violações de direitos de crianças e adolescentes da comunidade com mandato de quatro anos permitida uma única recondução. Sendo assim o conselheiro tutelar deve ser o representante da comunidade junto a órgãos e entidades municipais com o objetivo de garantir os direitos de crianças e adolescentes. Para concorrer a vaga o candidato deve responder a alguns requisitos previsto na legislação como: ter mais de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral, os municípios têm autonomia para criar novos requisitos para a candidatura ao cargo, como a exigência de escolaridade mínima.

 

O Conselho Tutelar deve ser chamado a atuar toda vez que a família, a comunidade e ou a sociedade deixem de cumprir os direitos das crianças e adolescentes, ou seja, a sua função não é atender direitos e sim zelar para que quem deva cumpri-lo o cumpram efetivamente. Por tanto, não é responsabilidade do órgão em questão matricular as crianças nas creches e escolas e sim fiscalizar se os órgãos responsáveis pela matricula das crianças os estão fazendo, caso não o esteja, usar os mecanismos cabíveis para que os direitos das crianças sejam garantidos.

 

 Segundo a legislação vigente o Conselho Tutelar deve ser um órgão político e não somente técnico, a exigência de uma atuação política não impede uma atuação técnica qualificada, já que é previsto para os conselheiros cursos periódicos de capacitação e assessoria. A qualificação técnica dos conselheiros é bastante polemica, ou seja, atualmente não é exigido escolaridade mínima e muito menos ensino superior para exercer tal cargo, porém as questões que estão chegando aos Conselhos são cada vez mais complexas o que exige por sua vez atuações que muitas vezes o conselheiro não está capacitado para dar conta. Diante da precariedade de todo o sistema o conselheiro é obrigado a fazer intervenções a qual não está qualificado, ocasionando algumas vezes prejuízos para o público atendido.  Para superar tal problema pensam alterações na legislação vigente para que seja obrigatório a formação superior na área de humanas para o candidato ao cargo.

 

Como falamos anteriormente as necessidades das crianças e adolescentes devem ser atendidas pela família, comunidade e sociedade e o Conselho Tutelar só deve ser chamado quando um desses não oferece o serviço ou oferece de forma inadequada, ou seja, o Conselho Tutelar não deve ser o primeiro local a ser procurado pois ele não é um pronto socorro e sim os órgãos responsáveis pelo atendimento. Sendo assim ele deve apenas fiscalizar a qualidade da prestação do serviço, diante da omissão de alguma instituição o Conselho Tutelar usa seu poder de obrigação para garantir os direitos dessa parcela da sociedade.

 

            Por fim, qualquer pessoa que saiba que os direitos de crianças e adolescentes estão sendo violados podem fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar mais próximo, no momento Niterói tem três Conselhos Tutelares separados por regiões e localizados nos seguintes endereços: Região Centro Rua Coronel Gomes Machado 257, Centro; Região Leste Oceânica Estrada Caetano Monteiro 659, Largo da Batalha e Região Norte Alameda São Boaventura 338, Fonseca.

 

 

 

 

Ana Paula de S Marra - Assistente Social Graduada pela UFF

 

Pós graduada em Gestão de Políticas Públicas em Assistência Social e Saúde pela FAGOC e em Gestão de Recursos Humanos pela AVM/Candido Mendes. Email:anasilvasouza@yahoo.com.br

 

 

Please reload

Posts Em Destaque

Mulher Maravilha: Os superpoderes da mulher atual.

July 17, 2017

1/1
Please reload

Posts Recentes

October 16, 2017

August 4, 2017

July 5, 2017

January 4, 2017

Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

Copyright 2016 by Mães Unidas de Niterói

Todos os direitos reservados

  • Facebook
  • Instagram